Presidente do Siprotaf trata com Secretário de Fazenda sobre paridade salarial da categoria

O Presidente do SIPROTAF, Fernando Fernandes, se reuniu com o Secretário de Fazenda, Rogério Gallo, para tratar, dentre outros temas, da paridade dos servidores que se aposentaram no cargo de ATE durante a vigência da LC nº 98/2001, e seus pensionistas, além dos servidores da ativa que completaram todos os requisitos para a aposentadoria antes da publicação do Acordão da ADI nº 3.199/MT.  

A reunião foi extremamente produtiva e, já no início, foi pontuado que o Ministro Luís Roberto Barroso propôs a modulação dos efeitos da ADI nº 3.199/MT para proteção, não apenas dos servidores que ingressaram no cargo após a publicação da LC nº 98/2001, mas igualmente dos aposentados em sua vigência.  

Porém, com o ato praticado pelo Estado por meio do Decreto nº 559/2020, que providenciou o aproveitamento dos ATEs para os cargos vagos de FTE e a extinção da carreira de ATE, os seus aposentados e pensionistas ficaram em um limbo, sem uma carreira para fins de paridade.   Foi exposto que isso acaba por violar a própria decisão do STF e a garantia de paridade prevista no § 8º do art. 40 da CF/88, na redação dada pela EC nº 20/1998.  

O Secretário de Fazenda, após ouvir as explicações do Procurador Hugo Lima, que também acompanhou a reunião, ponderou que, realmente, os aposentados e pensionistas como ATE não podem permanecer sem uma paridade financeira, o que também se aplica aos servidores da ativa que satisfizeram todos os requisitos para a aposentadoria antes da publicação do Acórdão na ADI nº 3.199/MT. 

Ao final, ficou decidido que o Poder Executivo irá enviar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que estabelecerá essa paridade

Porém, em razão do impedimento previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda a concessão de qualquer benefício ou vantagem aos servidores públicos até o dia 31/12/2021, essa proposição legislativa somente será enviada no ano de 2022.   Foi um grande passo! Essa é uma bandeira que constou como um dos compromissos prioritários da Diretoria Executiva Gestão 2021/2023.

Para concretizarmos essa vitória, o Presidente do Sindicato, Fernando Fernandez,  continuará com o diálogo junto ao Poder Executivo, e a Vice-Presidente, Zilma Torraca, trará contribuições sobre o texto do Projeto de Lei em conjunto com a nossa banca jurídica contrata.