Sanção do PLC 33 de 2023 é o primeiro grande passo para reestruturação da categoria

O Diário Oficial de Mato Grosso publicado nesta segunda-feira (26) trouxe a sanção, pelo governador Mauro Mendes, da Lei Complementar Nº 33 de 2023, que trata da extinção do cargo de Agentes de Tributos Estaduais (ATEs) que ingressaram no Fisco nos anos de 2004 e 2008.

A nova Lei assegurou a paridade da categoria com Fiscais de Tributos Estaduais (FTEs) carreira para a qual os ATEs extintos foram promovidos.

"Trata-se do primeiro passo rumo a reestruturação da categoria, que agora precisa da elevação de nível e recuperar a constituição de crédito tributário para se manter viva", explica Fernando Fernandez, presidente do Siprotaf.

Se você quiser mais  detalhes de como foi a tramitação deste projeto e entender quais os benefícios que ele proporciona a nossa categoria, acesse o link abaixo: Retrospectiva legal mostra leis que impactaram a categoria até a aprovação do PLC33/2023 | SIPROTAF - Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de MT