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07/07/2020 17:46

Prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores é prorrogado até dia 31 de julho

A Superintendência de Gestão de Pessoas/SUGP, em atenção aos dispositivos legais editados com a finalidade de conter a disseminação da COVID-19, em especial o Decreto n.527 de 19 de junho de 2020 e a Portaria n.123/2020-SEFAZ, publicada em 24 de junho de 2020, informa que a entrega da Declaração de Bens e Valores dos servidores fazendários referente a 2020, ano base 2019 foi prorrogada até 31/07/2020 e poderá ser efetuada das seguintes formas:
 
1️⃣ Na recepção da SUGP/SEFAZ no horário das 07:30 às 13:00 horas durante o período de calamidade pública, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, conforme disposto no Art. 2º do Decreto nº 453/2020, de que trata o Decreto n. 4.487/2002;
2️⃣ Utilizando o Google Formulários através do link: https://forms.gle/ie1Nwx3xmw4kfVUK8;
3️⃣ Transmitindo em PDF para o endereço eletrônico: sugp@sefaz.mt.gov.br.
 
📌Frisamos que as informações constantes nas referidas declarações estarão protegidas por dever de sigilo, conforme disciplina eo artigo 8º da Instrução Normativa nº 001/2002.
 
As normas relativas ao procedimento encontram-se disponibilizadas na Intranet/Sefaznet, sendo que maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na recepção da Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGP, ou por meio dos telefones 3617-2313/2393/2394/2318 ou 📧 sugp@sefaz.mt.gov.br.


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