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26/08/2020 09:45

Siprotaf protocola Mandado de Segurança cobrando resposta urgente do Estado sobre processo de estabilidade de servidores

O Siprotaf ingressou no último dia 18/08, com mais um Mandado de Segurança com pedido de Liminar, desta vez, exigindo que o Estado cumpra com o princípio da “Eficiência da Administração Pública” no que tange ao Cumprimento de Prazo Legal. É que, conforme comprovado por documentação reunida pelo Sindicato, a Superintendência de Provimento, Aplicação e Monitoramento, vinculada à Secretaria de Planejamento, está com processos referentes à estabilidade dos sindicalizados, parados, aguardando conclusão, há mais de 4 meses, fato esse que claramente extrapola o prazo legal de resposta, instituído por lei.

Diante dessa falta de resposta quanto aos processos de estabilidade que já estão em fase de conclusão, além de exigir uma resposta para as ações já protocoladas pelo Siprotaf, no prazo máximo de 30 dias, o Sindicato solicitou ainda que a Secretaria explique o motivo de tanta demora na publicação da estabilidade dos servidores.

A Assessoria Jurídica do Siprotaf, através do advogado Bruno Boaventura, ressalta que os servidores da Secretaria de Fazenda estão sendo prejudicados com a morosidade da resposta. É que sem a implantação da regularização quanto a estabilidade funcional, os servidores ficam impedidos de receber o benefício do abono de permanência, e ainda, do próprio direito a aposentadoria, conforme já informou o MT Prev a respeito.

Em um trecho do Mandado de Segurança segue o seguinte argumento jurídico:

“O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento do Mato Grosso exercendo competência do Estado, tem o dever-poder de alcançar a finalidade que foi destinada constitucionalmente. A omissão em decidir significa o próprio abuso do poder transmudado em morosidade, o que se consubstancia em ato administrativo omissivo, e como tal também recai em consequências jurídicas. Inclusive, o inciso IV determina como infração disciplina o retardamento injustificado do andamento do processo, vejamos:

“Art. 117.  Ao servidor é proibido:  (...) IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço”.

O Mandado de Segurança beneficia exclusivamente os servidores sindicalizados ao Siprotaf, e neste caso, não é necessário o envio de nenhuma documentação extra à justiça, uma vez que essa ação tem efeito coletivo para os que estão vinculados ao Sindicato e que já enviaram os documentos solicitados no início do processo, em março deste ano.

Abaixo, consta o Mandado de Segurança na íntegra.

Fonte: Assessoria Siprotaf-MT.


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