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10/08/2020 09:21

Siprotaf-MT protocola ação para que o Estado conceda o reajuste de 4% no salário dos servidores

O Siprotaf-MT entrou na Justiça para reivindicar um direito legal que prevê reajuste de 4% nos proventos dos Agentes de Tributos Estaduais – direito esse que o Estado se nega a conceder. Como argumento, o governo de Mato Grosso alegou “incapacidade financeira”.

O presidente do Siprotaf, Leovaldo Duarte, explica que essa alegação do Estado não pode ser levada em consideração, uma vez que Mato Grosso foi o único estado brasileiro que não apresentou queda na arrecadação do ICMS no segundo trimestre de 2020. “O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) apresentou dados que colocam Mato Grosso como o único ente da federação a figurar num patamar positivo, quando o assunto é arrecadação. Enquanto a média de perda nos demais estados é de 18%, Mato Grosso não apenas não registrou queda, como apresentou um superávit de 4%, comprovando assim, que a alegação do Estado não procede”, declarou Leovaldo.

O Siprotaf, por meio da assessoria jurídica, ingressou com um Mandado de Segurança, apontando que a negativa do Estado em conceder o direito aos servidores do fisco “ofende a garantia constitucional da ordem processual e constitui abuso de poder”. Entre os itens elencados no Mandado de Segurança estão:
1) do desvio de finalidade pela transmutação do interesse do banco mundial em interesse público;
2) da ausência de comprovação da incapacidade financeira do estado de mato grosso em conceder a lei;
3) do incremento do receita corrente líquida;
4) da lei º  10.572/17 como expressão da racionalidade democrática; v) da necessidade de cumprimento do que determina a LRF;
5) da aplicação da decisão da adi 4013 – stf.

Clique no link abaixo para ter acesso, na íntegra, ao conteúdo do Mandado de Segurança, elaborado pelo advogado Bruno Boaventura, que representa o Siprotaf na ação.

Fonte: Assessoria Siprotaf-MT.


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