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05/08/2020 11:21

Justiça dá 72 horas para o Estado se manifestar sobre Mandado de Segurança interposto pelo Siprotaf

O processo número 101.5050-71.2020.8.11.0000 estava sob relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa, mas foi redistribuído e passou para o gabinete da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. O Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso no dia 17/07, através da assessoria jurídica do Siprotaf, sob comando do escritório Boaventura Advogados Associados, teve andamento, e no dia 27/07, a desembargadora determinou ao Governo do Estado que se manifeste sobre o pedido do sindicato, num prazo de 72 horas após o recebimento da intimação.

Consta no trecho da decisão da magistrada: “contudo, à vista da natureza coletiva do mandado de segurança em exame, antes da apreciação da liminar requerida, determino a intimação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre tal pleito, expondo o que entender de direito, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/2009”. 

O mandado de segurança pede a suspensão do aumento (de 11% para 14%) na cobrança da alíquota previdenciária para os servidores do Estado, o que afeta diretamente os proventos dos Agentes de Tributos Estaduais.

O presidente do Sindicato, Leovaldo Duarte, destacou que entre os principais prejudicados com essa majoração, estão aposentados e pensionistas. “Antes havia uma isenção do desconto para os servidores dessas categorias, que recebessem até R$ 6 mil. Agora, essa isenção reduziu para um salário mínimo. O desconto impacta de maneira significativa nos recebimentos desses aposentados e pensionistas, que, assim como os demais servidores públicos, estão pagando a conta por uma gestão incompetente dos recursos públicos”, disse Leovaldo.

O presidente do Siprotaf disse ainda que a entidade tem atuado de maneira intensa afim de proteger e manter os direitos já assegurados aos sindicalizados. “Nós entendemos que, para garantir que nossos direitos, enquanto servidores públicos que tanto contribuem para o desenvolvimento do nosso estado, sejam respeitados, precisamos de uma categoria cada vez mais unida. O Agente de Tributos tem papel fundamental no combate à sonegação fiscal. Trabalhamos com afinco para impedir a evasão de divisas e como ‘recompensa’, somos surpreendidos com essa majoração no desconto previdenciário. Sendo assim, não temos outra alternativa a não ser essa, de buscar os meios legais para que a justiça determine que nossos direitos sejam mantidos”, destacou o presidente. 

Fonte: Assessoria Siprotaf-MT.


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