NOTICIAS

22/05/2019 12:29

Prazo para envio da Declaração de Bens e Valores para a Sefaz encerra dia 30 de maio

O SIPROTAF informa aos sindicalizados de que a entrega da Declaração de Bens e Valores dos servidores fazendários referente ao ano calendário 2018, ano exercício 2019, deverá ser efetuada na recepção da CGP, no período de 30 de maio de 2019 conforme disposto no Art. 5º do Decreto nº 4.487/2002.

Visando cumprir o Decreto nº 4.487/2002 e a Instrução Normativa nº 001/2002, que estabelece a todo servidor público em cargo comissionado ou efetivo, emprego público ou função de confiança a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Bens e Valores que integram o respectivo patrimônio, já estão disponibilizados na Sefaznet os formulários.

As declarações de bens e valores serão utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 1992), regulamentada pelos decretos 4487/2002 e 2590/2004.

O formulário pode ser entregue na recepção da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP), no Complexo III. Além disso, poderá ser entregue também a cópia da Declaração de Imposto de Renda Completa, constando a relação de bens móveis e imóveis.

Os servidores aposentados não precisam apresentar a Declaração e os servidores que se encontrem em Licença para Interesse Particular (LIP) poderão entregar as suas quando retornarem ao trabalho.

 

 COMO ENTREGAR:

A Declaração deverá ser entregue em duas vias de igual teor e forma, no horário das 13H às 18H30, até o dia 30 DE MAIO DE 2019, frisando que, as informações constantes estarão protegidas por dever de sigilo, conforme disciplina o artigo 8º da Instrução Normativa nº 001/2002.

É importante ressaltar que, conforme o Decreto nº 4.487, artigo 7º, será instaurado procedimento administrativo disciplinar contra o servidor público que se recusar a apresentar declaração de bens e valores dentro do prazo acima estabelecido, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no artigo 13, §3º da Lei Federal nº 8.429/92 abaixo transcrito.

“Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. (§3º do Art. 13 da Lei Federal nº 8.429/1992”

Os servidores que não atenderem à convocação no prazo estabelecido terão seus nomes encaminhados à Corregedoria Fazendária (Cofaz), para que sejam adotadas as providências estabelecidas no Decreto nº 4.487/2002.

Dessa forma, não deixe para a última hora e evite transtornos entregando a sua Declaração no prazo estabelecido.

As normas relativas ao procedimento estão disponibilizadas na Intranet, sendo que, mais esclarecimentos poderão ser obtidos na recepção da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP, ou por meio dos telefones 3617-2313/2393/ 2394/2257/2219.

 

 


Redes Sociais

Localização

Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº48
Edifício Décio Matoso - Centro -Cuiabá-MT
Fone:(65) 3027-1111 | Fone/Fax:(65) 3027-4613 CEP 78005-210
Email:secretaria@siprotaf.org.br

Filiações

versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo