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Reforma da Previdência estará pronta para ser votada dia 19 de fevereiro, diz Maia

BRASÍLIA - Diante da falta de votos e do início do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que o início da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência ficou para 5 de fevereiro e a votação em si começará em 19 de fevereiro, após o carnaval. Maia reconheceu que o ideal era que a matéria fosse votada agora, mas que acredita que o tempo ajudará a esclarecer a sociedade da necessidade da reforma e até lá o governo terá os 308 votos necessários para aprovar a PEC em dois turnos.

Com um plenário esvaziado, com pouco mais de 20 deputados, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez nesta quinta-feira, 14, um discurso político e, ao contrário do prometido, não realizou a leitura da emenda aglutinativa da proposta da reforma da Previdência. Em tom dramático, Maia disse que até fevereiro, quando se espera a votação da proposta, tem o mês de janeiro para um debate profundo da reforma.

"Ao longo do recesso teremos todo o tempo para conversar com parlamentares. O desconhecimento sobre o texto da reforma ainda persiste. Resolvemos não colocar a reforma hoje na pauta porque o quórum era baixo, como vocês viram pela própria quantidade de deputados em plenário", disse Oliveira Maia

O relator da reforma da Previdência também fez um aceno aos servidores públicos, que detêm relevante poder de mobilização no Congresso. "A idade mínima e a possibilidade de se aposentar acima do teto do INSS são negociáveis. É natural que uma categoria faça uma reivindicação e o governo possa ceder. Ceder para conquistar algo bem maior que é o fim dos privilégios e sistema igual para todos. O texto vai ficar aberto até a votação do último destaque no plenário", afirmou.

A sessão, no entanto, é dominada pelo deputados da oposição: Psol, PT e PC do B. Logo depois que os oposicionistas tentaram barrar o seu discurso, Oliveira Maia fez questão de dizer que os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff também apresentaram propostas com mudanças nas regras da Previdência.

Após o discurso do relator da reforma da Previdência, os deputados classificam a sessão de farsa, espetáculo e teatro. O depurado José Geraldo (PT-PA) chegou a rasgar o texto da proposta. "É lixo", afirmou. Neste momento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o relator já haviam deixado o plenário. 

'Crise é grande'. Antes da sessão, Rodrigo Maia insistia que, mesmo que 2018 seja um ano eleitoral, será possível votar a reforma da Previdência porque “a crise é grande”. “Se votar a Previdência em fevereiro, março ou abril, nós teremos condições de tirar esse assunto do processo eleitoral. A sociedade vai querer saber a posição de cada um (candidato). Esse debate vai acontecer”, previu.

Confiante, Maia acredita que no próximo ano o governo terá os 308 votos e destacou ele já havia dito que quando marcasse a data era porque se sentia seguro para colocar o tema no plenário. Em suas contas, até a data o governo terá próximo de 320 e 330 votos para aprovar a PEC.

Maia negou frustração com o adiamento e disse que o pior é perder, ver derrotada matéria com “impacto positivo”. “O frustrante é perder”, enfatizou. O deputado reconheceu a falta de votos, mesmo diante dos esforços do governo nas últimas semanas.

Servidores. Maia afirmou apresentará nesta tarde 99% da emenda aglutinativa, com as alterações que promoveu no texto aprovado na comissão especial. O 1% que falta, disse, será apresentado até fevereiro e se refere a uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram até 2003 se aposentarem com salário integral e paridade, ou seja, terem direito aos mesmos reajustes que servidores da ativa.

Pelo texto aprovado na comissão especial em maio, esses servidores precisariam cumprir as idades mínimas definitivas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para manterem o direito aos benefícios. Caso contrário, poderiam se aposentar antes conforme a regra de transição, mas sem os benefícios da integralidade e da paridade. Essa exigência foi introduzida no parecer do deputado baiano e é vista com bons olhos pela equipe econômica.

Segundo o presidente da Câmara, uma das "opções" para regra de transição para aposentadoria de servidores públicos é a exigência de um adicional maior sobre o tempo de contribuição que falta hoje para a aposentadoria, sem o cumprimento de idade mínima. Maia e o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), ressaltaram, porém, que o martelo ainda não foi batido sobre o assunto.

Após reunião com o relator e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quinta-feira, o presidente da Câmara admitiu que uma das opções estudadas seria os servidores pagarem um "pedágio" de 50%, ou seja, trabalharem metade do tempo de contribuição que falta hoje para se aposentarem. O porcentual é maior do que os 30% previstos na regra de transição para os demais trabalhadores.

Maia lembrou que defendeu em entrevista ao Estadão/Broadcast em 14 de novembro uma regra de transição para servidores. A avaliação dele é de que essa mudança poderá ser feita, pois terá impacto pequeno na economia prevista com a reforma. "Dá para discutir isso, porque o impacto vai ser pequeno", reforçou o parlamentar fluminense nesta quinta-feira.

Fonte: O Estado de S.Paulo

 


Governo fala em déficit de R$ 229 bi na Previdência; Anfip questiona

A audiência pública realizada, ontem (12/12) para debater as contas da Previdência Social, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em déficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superávit, em 2016, houve um deficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade – que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Queda na arrecadação
Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o déficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das recentes mudanças na legislação.

"Provavelmente essas medidas aprovadas agora na reforma trabalhista vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar", lamentou.

 

Projeções equivocadas
Secretário de Fiscalização da Previdência Social do TCU, Fábio Granja, contestou, porém, as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o déficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 para 0,4% em 2060. Fábio Granja explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

 

Fim dos privilégios
Mas o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos que custariam, em média, R$ 78,6 mil por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5,1 mil. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje e comparou com o valor do Produto Interno Bruto (PIB) em um ano.

"Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de deficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do país. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de previdência social e esses deficits são os apresentados pelos próprios entes da federação", alertou.

Fundos privados
Deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados.

"Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: 'não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização'. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a previdência que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros."

Ajuste de contas
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas.

"Não pode ter privilégio no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Essa reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há deficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros", conluiu.

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

Fonte: Agência Câmara

 


Mande e-mail para os deputados protestando contra a reforma da previdência

O governo quer que o brasileiro pague a Previdência por 40 anos para conseguir 100% da média das contribuições. Além disso, a idade MÍNIMA para conseguir o benefício aumentará para 65 anos para homens e 62 para mulheres.

Para o servidor público, será preciso pagar a contribuição previdenciária por 25 anos para receber apenas 70% do valor da aposentadoria.

Essas são apenas algumas das ABERRAÇÕES contidas no texto da reforma da Previdência (PEC 287/16), que pode ser votada nos próximos dias pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, pretende colocar a proposta em votação no dia 13 de dezembro.

O QUE VOCÊ PODE FAZER?

As mudanças na Previdência Social impactarão a TODOS.

O texto é um verdadeiro ATAQUE aos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e, pior ainda, para os servidores públicos.

O momento é de mobilização e empenho individual e coletivo!

Se não pressionarmos os parlamentares AGORA para que não aprovem a reforma, amargaremos um futuro ainda mais difícil. Muitos terão que trabalhar a vida inteira para se aposentar ou morrerão antes de receber o benefício.

FAÇA SUA PARTE!

Envie AGORA mensagem aos parlamentares cobrando seu voto contrário à essa reforma cruel e draconiana!

Para facilitar, a ANFIP criou um sistema de envio de textos sobre a reforma da Previdência aos deputados.

ENVIE AQUI SUA MENSAGEM ou veja o passo a passo a seguir:

1º - Clique AQUI para enviar mensagem aos deputados;

2º - Selecione a quem enviar a mensagem. É possível mandar para TODOS os deputados ou remeter para um parlamentar específico (estado ou partido político);

3º - O passo seguinte é o texto propriamente dito. O modelo já estará disponível ou você mesmo pode redigir sua mensagem na caixa de diálogo logo abaixo; e

4º - Em seguida, preencha nome e e-mail válidos e clique em “enviar”IMPORTANTE: É necessário o envio com o nome e e-mail para que as mensagens não caiam na página de Spam do deputado.

Mapa de votos

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) preparou um mapa com a posição de cada parlamentar sobre o texto a ser votado, bem como sua posição na segunda denúncia sobre o prosseguimento da investigação contra Temer, para que se tenha uma orientação de como o deputado votou anteriormente. Acompanhe seu parlamentar aqui.

Texto a ser encaminhado

A mensagem elaborada pela ANFIP para ser enviada aos parlamentares é a seguinte:

Caro (a) Deputado (a) Federal

A nova proposta de reforma da previdência social mantém as ABERRAÇÕES do texto original. A Emenda Aglutinativa apresentada em 22 de novembro de 2017 é uma FARSA!

A proposta segue CRUEL e DRACONIANA! Reduz os valores das aposentadorias e pensões e a renda das famílias na velhice.

EM 2018, TEREMOS ELEIÇÕES GERAIS!

QUEM VOTAR, NÃO VOLTA!

VOTE CONTRA A PEC 287/2016.

DIGA NÃO À RETIRADA DE DIREITOS.

Fonte: Anfip

 


Reforma da Previdência abre o ciclo de palestras do VII Enape

O SIPROTAF participou da mesa de debates com o presidente da Anfip Floriano Martins de Sá Neto sobre a PEC 287 no VII Enape. O primeiro dia atividades do evento trouxe à discussão os impactos da reforma previdenciária pretendida pelo governo federal, na vida dos trabalhadores e servidores brasileiros.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, iniciou a palestra criticando as inconsistências da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 e a insegurança jurídica a ser imposta aos servidores públicos, no caso de aprovação do projeto. Ele lembrou que a Previdência Social é um benefício de caráter contributivo, que deve garantir a renda familiar do trabalhador.

Em sua exposição, o auditor fiscal fez breve análise da conjuntura política e lastimou o contexto de recuos econômicos refletidos no Produto Interno Bruto brasileiro. “Se avaliarmos os primeiros meses de 2017, constatamos um atraso de seis anos”. Na sequência, Martins exibiu um dos vídeo da série “Reforma da Previdência: você acha justo?”, produzido pela Anfip, que alerta o caráter excludente da proposta, ao retirar direitos e alterar as regras para a aposentadoria.

Para o dirigente do Fisco federal, o novo regime fiscal, validado pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, assim com a PEC 287/16 “priorizam os interesses do poder econômico”, ao limitar investimentos públicos com despesas primárias, para garantir o pagamento de juros da dívida pública. “Não há nada de errado com a Constituição Federal. Ao invés de serem instituídas políticas pró trabalhador, surgem reformas que destroem direitos duramente conquistados em favor do mercado financeiro”, argumentou.

Com a reforma da Previdência na agenda do governo desde 2016, o palestrante ressaltou a necessidade de união para impedir sua aprovação. “Somos 50 milhões de aposentados no Brasil. A sociedade está desalentada, polarizada, mesmo assim precisamos definir um eixo comum. A Previdência é um direito fundamental consolidado pela Constituição Federal. Precisamos pintar a cara e ir à guerra, em sua defesa”, concluiu.

Pela PEC 287/2016, as condições de aposentadoria para os servidores públicos serão igualadas às do Regime Geral de Previdência Social, que engloba os segurados do INSS. Se aprovada a reforma, eles terão de cumprir os requisitos de idade mínima de 65 anos homem/ 62 mulher e 25 anos de contribuição para se aposentar. Além disso, os estados e municípios terão prazo de dois anos para a criação de fundos de previdência complementar.

A mesa, coordenada pelo diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani contou com a participação de Helena Maria Fonseca (Sindifisco-GO); Cezarino Martins (Siprotaf-MT); Nauto Justiniano (Sindifisco-PA); Fernades dos Santos (Sindfep-PR); Raul Filho (Sindafep-PR) e Marlúcia Paixão (Fenafisco)

 Fonte: Fenafisco com assessoria SIPROTAF


Esforço concentrado na Câmara mira em medidas provisórias e tira de cena reforma da Previdência

Nesse início de mês em meios a feriados, a Câmara vai fazer um esforço concentrado: estão marcadas sessões de votação de segunda a sexta-feira. Na pauta do plenário, sete medidas provisórias (MPs) estão na fila, com previsão de serem analisadas e votadas pelos parlamentares. Apesar da expectativa dos governistas sobre a reforma da Previdência, o tema ainda não entra na pauta desta semana.

Entre as medidas que trancam a pauta, está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.

Na área de infraestrutura também constam a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPs pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.

Isso porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da proposta que muda o rito de tramitação dessas medidas (PEC 70/11). Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação por uma comissão mista. Já a PEC estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado.

A PEC está na pauta, mas ainda não há acordo para a votação. A reunião de líderes, prevista hoje à tarde, debaterá o assunto.

Autonomia para a Polícia Federal

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi convocada uma reunião extraordinária para esta terça-feira (7) visando debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo. A PEC 412/09 propõe incluir no texto constitucional um artigo que prevê a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, que ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.

Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), o objetivo não é tornar o órgão independente do Ministério da Justiça, mas reorganizar a instituição e “proporcionar à Polícia Federal condições para exercer suas relevantes funções com imparcialidade e autonomia, sem que sofra pressões políticas”.

O relator da matéria na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), emitiu parecer favorável à matéria e argumenta que “garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário” à Defensoria Pública, à Advocacia Pública da União e dos Estados e ao Ministério Público.

Em seu parecer, o relator diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.

Por se tratar de uma mudança constitucional, se o parecer for aprovado pela CCJ, ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer. Só então seguirá para apreciação do plenário da Câmara.

A CCJ pode analisar também o parecer favorável à PEC que pretende substituir as atuais polícias civis e militares por uma força policial única e desmilitarizar os corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também pretende reformular alguns cargos dos órgãos de segurança pública, além de atribuir às guardas municipais atividades de vigilância ostensiva da comunidade.

O relator da PEC na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), elaborou parecer favorável ao conjunto da emenda constitucional, que também prevê uma reforma no sistema de persecução penal, permitindo ao Ministério Público requisitar diligências criminais aos órgãos policiais, além de realizá-las diretamente sob controle do Poder Judiciário.

Reforma da Previdência

Apesar de integrantes da liderança política e da equipe econômica do governo terem declarado que a prioridade da agenda legislativa deve ser a reforma da Previdência, a proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria ainda não consta da pauta de votação do plenário.

A reforma da Previdência está paralisada na Câmara desde que a Casa recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia de crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no semestre passado.

O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria. Por se tratar de emenda constitucional, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos.

Minutos após o fim da votação que impediu que a segunda denúncia contra Temer fosse investigada pelo STF, Rodrigo Maia anunciou que a reforma da Previdência defendida pelo governo será uma das pautas da Casa nos próximos dias. Mas, ao contrário do que queria o presidente, o texto a ser levado a plenário será enxugado. Governistas apostam que a reforma será votada ainda este ano e centram esforços no assunto.

Em audiência no Senado na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou que acredita que a reforma da Previdência possa ser votada ainda este ano. Ele deve participar de nova audiência na próxima quarta-feira (8), agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do panorama da economia, dívida pública e novos projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Fonte: Congresso em Foco com informações da Agência Câmara e Agência Brasil

 


Para que serve o DANFE se temos a NF-e?

Em meus artigos, constantemente falo sobre a importância da digitalização de documentos e de como o futuro da documentação é o universo intangível do digital. Basicamente, toda transação comercial já migrou ou está em processo de migração. Não só pela praticidade em armazenamento, segurança, mas acima de tudo pela gestão. Esse é o caminho. Logo, parece uma contradição do nosso novo modelo de obrigações fiscais exigir que ainda exista um documento como o DANFE.

Para aqueles que não estão familiarizados com a sigla, DANFE significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Ele, nada mais é do que a representação gráfica da NF-e, ou seja, é um documento de papel, que não chega a ser uma NF-e impressa, mas se aproxima bastante disso. Na verdade, ele contém apenas os dados principais da NF-e.

Por ser impresso, sua função está ligada ao transporte de cargas comercializadas e documentadas através da NF-e. O DANFE viaja com as mercadorias durante o transporte da compra do vendedor até a chegada ao cliente. Um caminhão não pode trafegar sem o DANFE. São geradas multas pesadas caso o motorista seja pego em uma fiscalização trafegando sem o documento.

Como não contém todos os dados da NF-e, o DANFE serve para facilitar o acesso aos dados principais, como a chave numérica de acesso, ou código de barras do produto, e permite que o fiscal, consultando esse número, verifique se há mesmo uma NF-e que comprove aquela transação, online. Ou seja, no fim de contas o DANFE serve à fiscalização, pois na prática não serve como nota nem para vendedor e nem para cliente.

Sendo assim, apesar da gestão ser feita de forma digital, a prática do trânsito de mercadorias precisa de uma documentação que esteja legível, à mão, independente de qualquer equipamento eletrônico e que permita fiscalização de forma rápida. A necessidade momentânea daquela situação demanda um papel.

Pode parecer um retrocesso, mas não é. O DANFE é emitido junto da NF-e, tem caráter oficial, e a consulta numérica permite que ele seja colocado à prova de fraude. Mas um motorista não poderia ter um tablet onde ele mostrasse a NF-e, por exemplo? Talvez em um futuro próximo. O caso é que não é dever do transportador manejar documentos fiscais, ou mesmo transitar com equipamentos do tipo na rodovia. Pode ser um problema em diversas instâncias.

Não falo apenas de roubos, mas a simples falta de bateria já bastaria para parar o trânsito da mercadoria. A inabilidade de um motorista ou outro em mexer no equipamento, pode ser outro fator. Nem todas as transações podem ser feitas de forma digital de maneira fácil, ainda. Talvez mais para frente haja meios. Hoje, a impressão de uma única folha é a maneira mais barata, direta e prática, sem contar que o DANFE não precisa ser usado após o transporte.

O documento pode ser usado ainda com o auxílio na escrituração contábil da transação realizada. Neste caso, o documento deve ser arquivado pelo prazo legal exigido para as notas fiscais, para ser apresentado quando solicitado. Isso em casos especiais, onde é preciso garantias de algumas transações de valores altos, por exemplo. Por último e não menos importante, o documento ainda é utilizado para colher a assinatura do cliente no ato da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, servindo de comprovante da entrega.

Ao transitar com o DANFE, o motorista possui de maneira fácil dados referentes à saída da mercadoria, dados da transportadora e do veículo, descrição do produto, etc. A ideia é fiscalizar possíveis ilegalidades, permitindo conferência e garantindo a transação para a empresa, cliente e transportadora. O DANFE serve, sobretudo para quem fiscaliza ilegalidades, para garantir entregas e permitir facilidade do trabalho do transportador.

Talvez hajam soluções mais digitais e que mantenham praticidade e custo futuramente. Por hora, usar o DANFE é o mais prático. Importante é lembrar que as funções de DANFE e NF-e são distintas e não adianta achar que um é inútil em detrimento do outro. Cada um tem sua função e auxilia a cadeia do processo comercial.

(*) Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da Varitus Brasil

 

Fonte: Site Uol


Servidor: União publica essa semana medidas que afetam o funcionalismo

Rio - O governo federal está para publicar esta semana as medidas provisórias (MPs) para o ajuste nas contas públicas e que afetam o funcionalismo. Entre elas, as consideradas de maior impacto para os servidores são a que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14% e a de alteração na estrutura de algumas carreiras. Todas as ações estão na conta do novo orçamento para 2018 (prevendo déficit de até R$ 159 bilhões), que tem prazo para ser enviado ao Congresso até o fim deste mês.

A União só estava aguardando a Câmara votar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e que acabou sendo rejeitada pelo Parlamento na quinta-feira passada. E o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (foto), já havia afirmado que as MPs seriam editadas até o fim deste mês.

A elevação da contribuição previdenciária para 14% será para quem ganha mais de R$ 5.531,31 (teto do INSS). A Casa Civil já havia informado à Coluna que a aplicação da nova alíquota pode ser feita por medida provisória. Mas como se trata de contribuição social, os efeitos só poderão começar após 90 dias da publicação da MP. Assim, a maior probabilidade é de o funcionalismo começar a ter o novo desconto a partir de fevereiro.

Em relação à mudança nas carreiras, ainda não há informações sobre as áreas a serem atingidas. Mas o governo federal já deixou claro que, entre diversos pontos, pretende limitar o salário inicial de algumas profissões para R$ 5 mil.

OUTRAS AÇÕES AUSTERAS

Não são poucas as medidas de austeridade que vão afetar os servidores federais. A União vai limitar benefícios, como ajuda de custo e auxílio-moradia; adiar reajustes de diversas áreas, como auditores da Receita e do Ministério do Trabalho, além de pretender extinguir cargos.

CONTRA 'ATAQUE'

O funcionalismo federal promete reagir para barrar a aprovação das medidas pelo Congresso. Além dessas MPs, o governo Temer já editou outras três para a demissão voluntária, licença não remunerada e redução da jornada. As categorias estão unidas e dizem que todas ações do governo são "ataques ao setor público". Haverá um movimento com protestos e lobby também será intenso com os parlamentares. 

ESTADO RECORRE

O governo estadual vai recorrer hoje da decisão judicial que suspendeu o leilão para definir os bancos que darão o empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Rio. O dinheiro será usado para acertar a folha do funcionalismo. O pregão estava marcado para a próxima quarta-feira, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tentará reverter a liminar do juiz da 3ª Vara Federal de Niterói, José Carlos da Silva Garcia.

Fonte: odia.ig.com.br


Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI

 

O SIPROTAF divulga relatório final da CPI da Previdência apresentado pelo senador Hélio José (Pros –DF) na última segunda – feira (23). No relatório o senador defende que a Previdência Social não é deficitária.

Confira a matéria publicada no site do Senado Federal e logo mais a íntegra do relatório final.

A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.

Sonegação

Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

— Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem — alegou.

Desinteresse da mídia

A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação:

— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da  mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.

Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do colegiado - seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em relação ao setor.

O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria, principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou para mandar um recado:

— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.

Fonte: Senado Federal

 

Veja abaixo a íntegra do relatório final da CPI da Previdência.


As mudanças que vão atingir o bolso do servidor

Adiamento em um ano dos reajustes salariais já acertados, congelamento de salários, redução drástica na remuneração inicial do funcionalismo, aumento da alíquota previdenciária e revisão de benefícios. Essas são algumas das medidas que integram o pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), junto com a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018. Os pontos que dizem respeito a remuneração terão de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Diversas categorias articulam greve e mobilização na Câmara e no Senado para tentar barrar as mudanças. E, para isso, contam com a proximidade das eleições para pressionar deputados e senadores.

O governo vai propor uma remuneração fixa para o ingresso no serviço público: R$ 2,8 mil para as categorias que exigem apenas o nível médio, e R$ 5 mil para as de nível superior. Também pretende reestruturar as carreiras do Executivo, definindo 30 níveis e revisões salariais anuais. “Podemos economizar até R$ 70 bilhões no acumulado de dez anos. Cada servidor custará 70% menos”, afirmou em coletiva o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Sem reajustes

À exceção dos militares, todos os servidores federais do Executivo com reajuste negociado para 2018 só receberão a diferença salarial em 2019. O adiamento vai pegar em cheio professores, gestores públicos, funcionários das carreiras jurídicas, policiais militares e civis do Distrito Federal e ex-territórios, servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com a postergação da revisão dos salários, o Executivo estima economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Pelo acordo fechado inicialmente, essas categorias teriam aumento a partir deste mês de agosto ou janeiro do próximo ano. Entre aqueles que terão salários congelados estão policias federais e rodoviários federais, auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diplomatas e oficiais de chancelaria.

Teto

Funcionários que ganham acima de R$ 5,5 mil pagarão mais à Previdência – a alíquota, hoje de 11% passará a 14%, conforme a faixa de remuneração. “Também vamos estabelecer uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% para o montante do salário que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 5.531”, disse o ministro. A previsão é arrecadar R$ 1,9 bilhão com a medida.

Algumas das iniciativas anunciadas atingem funcionários com maior remuneração. O governo diz que vai se mobilizar para fazer valer a aplicação do teto do funcionalismo público federal, hoje em R$ 33,7 mil, atual remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro passo nessa direção foi dado ontem, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou uma proposta que regulamenta o teto para os três Poderes ao determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei. Com acúmulo de penduricalhos, há casos de magistrados e outros servidores que ganham mais de R$ 100 mil por mês. O cumprimento do limite salarial apenas no âmbio da União, segundo o governo, vai proporcionar uma economia de R$ 725 milhões por ano aos cofres públicos.

Auxílio-moradia

O governo quer reduzir, em 25% por ano, o valor pago como auxílio-moradia, que hoje chega a R$ 4,3 mil, e restringir a quatro anos o direito ao benefício. Com essa revisão, a equipe econômica espera economizar anualmente até R$ 35 milhões. As ajudas de custo para transferência de cidade de funcionários, que hoje chegam a três remunerações mensais, também serão reduzidas – para, no máximo, um salário. Estimativa de economia: R$ 49 milhões por ano.

Segundo Dyogo Oliveira, a remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. De acordo com o ministro, um servidor de nível fundamental ganha, em média, 3,5 vezes mais que o trabalhador da iniciativa privada com a mesma escolaridade. No nível médio, de acordo com o ministro, essa diferença é de 2,8 vezes. Já no nível superior, a distância é de 2,1 vezes. O pacote do governo também inclui o cancelamento dos reajustes de gratificações e cargos comissionados, além da extinção de 60 mil cargos hoje vagos no Executivo.

Pacote de bondades

O ajuste ocorre dias após o Palácio do Planalto ter acertado uma renegociação das dívidas do agronegócio, defendido pela bancada ruralista, e no momento em que parlamentares com débitos milionários com a União ameaçam romper com o governo em troca de benesses. E que os deputados se articulam para criar um fundo público com R$ 3,6 bilhões para candidatos gastarem nas próximas eleições.

O acerto com os ruralistas foi fechado nas vésperas da votação que livrou o presidente Michel Temer de virar alvo de denúncia por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF). Já no caso do novo Refis, reivindicado por deputados e senadores que somam dívidas bilionárias, o Executivo ainda tenta recuperar sua proposta original, menos generosa com os devedores.

Fonte: Congresso em Foco

 


Presidente do Sindifisco recebe ameaça de morte

O presidente do Sindicato dos Integrantes dos Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (Sindifisco-PB), Manoel Isidro*, decidiu recorrer às autoridades policiais, como a Polícia Federal, para apurar ameaças recebidas por meio de uma ligação anônima para sua esposa.

Em entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação, Isidro comentou que alguém ligou para sua esposa e deixaria um recado: “Diga para que ele fique na dele e cuidado com a vida e a sua”, finalizando dizendo que o recado estava dado”

É um número confidencial, não sei quem ligou, mas já procurei a Polícia Federal, fiz um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil e entregamos as delegacias especializadas que estão investigando a questão do caso dos codificados”, disse.

Questionado a respeito do motivo da ameaça, o presidente disse que não pode afirmar se tem relação com a divulgação da lista dos codificados feita recentemente, mas ressaltou que nunca tinha passado por nenhuma situação do tipo. “Não sei o que está acontecendo, não tenho noção do que acontece com a questão dos codificados, a única coisa que o Sindifisco fez foi disponibilizar à imprensa informações referentes aos codificados repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA:

A direção do Sindifisco-PB informa aos filiados e a toda sociedade paraibana o acontecimento de um fato repugnante ocorrido no último dia 04 de julho, que atinge toda a categoria fiscal, em especial a pessoa de um dos nossos representantes classistas, o Presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro.

Por meio de ligação telefônica anônima, Manoel Isidro teve ameaçada sua integridade física e de sua família, possivelmente por conta da divulgação à sociedade de informações públicas encaminhadas ao sindicato pelo Tribunal de Contas, referente à existência de trabalhadores “codificados” na folha de pagamento do Governo do Estado.  

A divulgação desses dados fomentou a discussão sobre a transparência das despesas estaduais, principalmente a folha de pessoal, tanto que atualmente todas as despesas deste tipo estão disponíveis no portal do TCE, que disponibilizará também em breve as informações atualizadas dos ditos “codificados”. 

As providências legais já foram tomadas junto aos órgãos competentes na esfera estadual e federal para que os criminosos responsáveis pelas ameaças anônimas sejam descobertos e punidos, de forma a garantir o exercício de nossa cidadania sem intimidações de qualquer espécie. 

Em mais de 27 anos de existência, nenhuma ocorrência deste tipo foi registrada por nosso sindicato. A diretoria do Sindifisco-PB repudia veementemente as ameaças e continuará a defender incansavelmente a transparência dos dados públicos em todas as esferas e órgãos da administração.”

* Manoel Isidro foi presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), gestões 2010-2013 e 2013-2016

Fonte: Paraiba OnLine


Presidente Temer e centrais discutem modelo de “contribuição coletiva”

O presidente Michel Temer indicou a sindicalistas que apoia a adoção de uma nova “contribuição por negociação coletiva” a ser paga pelos empregados no lugar do atual imposto sindical derrubado pela reforma trabalhista. A nova forma de financiamento não será imposta aos trabalhadores, mas a tendência é que seja paga por todos que se beneficiem dos acordos coletivos.

E, ao contrário do que estava previsto, deve ser incluída na medida provisória (MP) que o governo enviará ao Congresso para refazer e ajustar pontos polêmicos das mudanças aprovadas pelos parlamentares no texto da reforma trabalhista e que foi sancionada por Temer na semana passada, no dia 13.

O acordo, que está sendo negociado entre as centrais e o governo, terá que passar pela Câmara, onde não há sinais receptivos à retomada do financiamento sindical. Após a reunião, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, demonstrou satisfação com o sinal de apoio do governo à adoção de uma nova contribuição não obrigatória para os trabalhadores. “Já que a ideia é fortalecer a negociação coletiva, tratamos de uma contribuição por negociação coletiva. Ela não será obrigatória e terá as condições decididas em assembleia entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados”, disse o representante da Força.

Novo modelo

No novo modelo, trabalhadores sindicalizados ou não, serão convocados para as assembleias que decidem, por exemplo, o reajuste anual de salários. Também seria debatida a própria forma de contribuição ao sindicato que lidera essa negociação. Um dos modelos citados pelos sindicalistas é a antiga contribuição assistencial – derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para não sindicalizados – que poderia retirar entre 6% e 8% de um salário mensal em troca do suporte dado pelo sindicato ao trabalhador.

O novo modelo será tema de debate entre várias centrais sindicais na próxima semana em São Paulo. Gonçalves disse que o presidente Michel Temer também reafirmou a promessa de que editará medida provisória para ajustar alguns pontos da reforma trabalhista.

Mais mudanças na MP

Entre os itens a serem alterados na MP de ajuste ao texto da reforma trabalhista, o presidente Temer citou o contrato intermitente, trabalho insalubre para grávidas e lactantes, jornada de 12 x 36h, presença do sindicato na homologação da saída do empregado – além de salvaguardas ao trabalho terceirizado e autônomo.

O secretário da Força disse que o governo e as próprias entidades sindicais não têm pressa na edição da MP que ajustará a reforma trabalhista e regulamentará a nova contribuição. “A reforma só vale a partir de novembro. Então, temos tempo e vai dar para costurar com o Congresso essas mudanças. Não é necessária tanta pressa”, avaliou.

Quórum mínimo

Diante do sinal de apoio do governo à nova “contribuição por negociação coletiva”, sindicalistas já começam a discutir como serão realizadas as assembleias que debaterão, entre muitos temas, a própria remuneração a ser paga pelos trabalhadores aos sindicatos. Entre os pontos polêmicos, está a regra do quórum mínimo nessas reuniões para que a decisão do grupo seja legítima e não venha a ser questionada pelos demais trabalhadores.

Juruna, secretário-geral da Força, defende que o quórum nessas reuniões seja suficiente “para que a convenção seja democrática”. O sindicalista, porém, não detalhou qual número a entidade defende. Há, ainda, debate sobre como e onde podem acontecer essas reuniões. Atualmente, as assembleias acontecem fora do local de trabalho, o que resulta em baixa adesão.

Sindicalistas querem aumentar a participação dos trabalhadores nessas entidades e até alternativas como o voto por meios eletrônicos é cogitada por algumas organizações. O tema será debatido por várias centrais sindicais.

Fonte: Diário Comércio, Industria e Serviço

 

 


Os impactos negativos da Lei Kandir nos estados

 

Em cumprimento a mais uma agenda de trabalho no Congresso Nacional, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representada pelo diretor Pedro Lopes, foi ouvida nesta terça-feira (20), pela comissão especial, presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 221/98, que propõe novos critérios de compensação dos estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.

Na oportunidade, o dirigente da Fenafisco advertiu que a crise financeira que assola o país tem sido acentuada pelo impacto negativo da Lei nos estados, por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13 e por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.

Segundo ele, entre 1996 e 2016, as perdas na arrecadação do ICMS, somaram 699 bilhões de reais, sendo que o repasse aos estados, no mesmo período foi de apenas 162 bilhões de reais, gerando um prejuízo de perda líquida não compensada de 537 bi. “Os estados deixaram de ter receita, tiveram que devolver recursos do crédito de exportação anteriores e a União ainda não fez a compensação”, esclareceu.

Na ocasião, Lopes enfatizou a necessidade de revisão da distribuição da receita tributária e apresentou como alternativa para o reequilíbrio das finanças dos Estados e para a recuperação da economia, a instituição de Fundo de Previdência dos Estados e do Distrito Federal, que propõe o compartilhamento de 17,5 %, das contribuições sociais arrecadadas pela União (PIS, Cofins, CSLL) com estados e municípios, como uma das fontes de recursos para cobrir a necessidade de aporte do Tesouro nas previdências dos servidores públicos estaduais. “Só em 2015 311,6 bilhões foram arrecadados da CSLL, CONFINS e PIS, correspondendo à 16,17% da arrecadação tributária total, esse valor foi de total exclusividade da União, sem repartição com os estados e municípios”, explicou.

Legislação

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semi-elaborados do ICMS, o principal tributo estadual. A norma exigiu que a União compensasse os entes federados, mas os governadores reclamam que o ressarcimento que ocorre desde 1997 nunca cobriu a perda de arrecadação.

A revisão dos critérios de compensação foi determinada em novembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto.

A audiência pública, requerida pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contou com a presença dos parlamentares José Priante (PMDB-PA), Simone Morgado (PMDB-PA) e Ezequiel Fonseca (PP-MT).

Fonte: Fenafisco com informações da Agência Câmara.


Delegação do SIPROTAF participa da mobilização nacional “Ocupa Brasília”

A delegação do SIPROTAF por meio de seus diretores está em Brasília para participar da mobilização nacional “Ocupa Brasília” que irá acontecer nesta quarta-feira (24/05) a partir das 14 horas.

A Marcha, inicialmente marcada para ser um protesto apenas contra as reformas, deve ampliar a pauta dos sindicalistas que estão em Brasília.

Considerando os últimos e graves acontecimentos políticos do país, as federações, entre elas a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco, convocaram em caráter excepcional todos os presidentes de suas entidades filiadas para uma reunião para discutir a tomada de posição em relação ao momento político do país. 

O movimento é nacional e promete ocupar a Capital Federal com trabalhadores e sindicais de todo Brasil, em protesto contra as Reformas Previdenciária e Trabalhista. 

 


SIPROTAF participa do "Ocupa Brasília" no dia 24 de Maio

 

O SIPROTAF alinhado com as diretrizes da Fenafisco estará no dia 24 de maio em Brasília por meio de sua Diretoria Executiva para participar da mobilização “Ocupa Brasília – Contra a Reforma da Previdência”. A luta continua.

O SIPROTAF encaminha aos sindicalizados folder preparado pela Fenafisco com os pontos mais graves do Substitutivo da PEC 287/16, aprovado na Comissão Especial, que explicam o porquê dizemos NÃO à reforma da Previdência.


Divulgada lista de deputados federais que disseram SIM a Reforma trabalhista

Atenção Mato Grosso

Saiba quem foram os deputados federais que, na REFORMA TRABALHISTA, traíram os trabalhadores e disseram SIM ao fim dos seus direitos👎👎👎👎:

 

  1. Carlos Bezerra (PMDB)
  2. Ezequiel Fonseca (PP)
  3. Fabio Garcia (PSB)
  4. Nilson Leitão (PSDB)
  5. Professor Victório Galli (PSC)
  6. Valtenir Pereira (PMDB)

 

 

Deputado que ficou ao lado do povo Matogrossense e disse NÃO à reforma trabalhista👏👏👏:

 

  1. Ságuas Moraes (PT)

 

Quem vota contra o povo, não merece o voto do povo!

 

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Sonegação fiscal, o esporte predileto das elites

 Fonte: Carta Capital

No debate sobre a austeridade, o combate à sonegação – que, no Brasil, passa de R$ 400 bilhões ao ano – é alternativa pouco lembrada

 

Em tempos de crescente desigualdade social, desemprego, rebaixamento dos salários, corte nos benefícios sociais e precarização dos serviços públicos, é imperioso frisar que há uma alternativa para a agenda de austeridade imposta pelo governo. Repetir o mantra "não há alternativa", ou, em inglês, "there is no alternative", também é, por seu turno, uma escolha.

O combate à sonegação fiscal, alternativa pouco lembrada pelos parlamentares quando o assunto concerne à arrecadação fiscal, passa ao largo da agenda governamental. 

 

Cumpre lembrar que o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ainda em 2016, procurou inviabilizar a continuidade da CPI do CARF, em clara tentativa de blindar investigações que miravam os grandes empresários e suas relações promíscuas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

 

Estima-se que, somente em 2013, o valor de impostos sonegados no Brasil tenha atingido R$ 415 bilhões. No ano seguinte, em 2014, o valor sonegado chegou aos R$ 500 bilhões.

Tampouco em 2015, com o ex-ministro da fazenda Joaquim Levy – mãos de tesoura – e seu suposto rigor fiscal, o assunto foi tratado de maneira diferente, uma vez que a sonegação ultrapassou os R$ 420 bilhões.

 

Querido pelo mercado financeiro e bem visto pelos grandes veículos de comunicação, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, parece ignorar que o combate à sonegação é uma alternativa viável às práticas de austeridade econômica. Em 2016, estimou-se que, novamente, R$ 500 bi foram sonegados.

 

Entretanto, mesmo após as experiências fracassadas dos países que optaram pelas vias da austeridade depois da crise de 2008, os parlamentares brasileiros aprovaram a PEC 55, que congelou por 20 anos os gastos do governo federal.

O descaso relacionado à cobrança de recursos públicos afeta diretamente a previdência - alvo da vez - com somas que atingem R$ 426 bilhões devidos ao INSS por diversas empresas.

 

Em 2017, a sangria persiste: aproximadamente 158 bilhões sonegados. Neste mesmo ano, o ministro Henrique Meirelles sinaliza uma possível elevação de impostos, ao contrariar os anseios da notória campanha realizada pela FIESP - “não vou pagar o pato”. O motivo: evitar o descumprimento da meta fiscal e contornar a frustração da receita pública.

Além disto, observa-se que o sistema tributário brasileiro, que já pune desproporcionalmente a população pobre, é marcado por seu caráter regressivo e injusto – como bem observado pelo colega Juliano Gourlarti em artigo publicado no Brasil Debate.

 

A sonegação também é um esporte praticado em outros países. Nos EUA, o Internal Revenue Service (agência norte-americana responsável pelo recolhimento dos impostos) estima que o net tax gap médio (diferença que nunca será recuperada entre o valor que deveria ser recolhido e o valor efetivamente recolhido) anual entre 2008-2010 seja de U$406 bilhões.

 

Neste ínterim, Donald Trump procura desmantelar iniciativas como o Obamacare, ao dificultar ainda mais o acesso da população pobre ao sistema de saúde norte-americano, caracterizado por seus custos elevados em comparação com outros sistemas de saúde de países desenvolvidos.

 

No Reino Unido, em 2013: 119.4 bilhões de libras foram estimados para o tax gap – a soma dos impostos não pagos, impostos evitados e a sonegação. Autoridades oficiais apontam um valor menor, mas ainda significativo. Entrementes, o National Health Service – sistema de saúde público inglês – sofre com os cortes promovidos pela austeridade fiscal, deteriorando a qualidade da oferta de serviços de saúde. 

Para além das pessoas físicas que podem contratar serviços de "planejamento tributário" para seus impostos, o que dizer de empresas como a Apple, Google e empresas farmacêuticas, que surfaram em inovações tecnológicas criadas e financiadas pelo Estado - com o dinheiro de impostos dos contribuintes norte-americanos - mas que agora abusam de créditos fiscais/tributários e procuram fugir de suas obrigações fiscais?

 

Mariana Mazzucato, em seu livro O Estado Empreendedor - Desmascarando o Mito do Setor Público Vs. o Setor Privado, explora a questão e demonstra como as grandes empresas que se apoiaram em recursos públicos estão falhando em dar a devida contrapartida à sociedade.

Cabe questionar: a quem interessa a sonegação e a morosidade com a cobrança dos impostos devidos? Ao trabalhador formal, certamente que não, posto que seu imposto de renda é retido na fonte.

 

O escândalo recente “Panamá papers”, ao flagrar graúdos da política e mundo empresarial envolvidos em “contabilidade criativa” e alocação de recursos em paraísos fiscais, prova que a sonegação favorece a classe alta – em evidente detrimento do grosso da população.

É fundamental salientar que há uma alternativa aos descaminhos da austeridade fiscal. Para além de perseguir uma estratégia que priorize o crescimento econômico – sem o qual não haverá recuperação das receitas fiscais – é urgente a criação de um sistema tributário que combata a desigualdade e a sonegação.

 

A mesma mão que taxa pesadamente os pobres parece acariciar o bolso dos ricos. Essa mão não é invisível.

Afinal de contas, existe (ou não) almoço grátis?

*Tomás Rigoletto Pernías é doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Unicamp. 

 


Radar da previdência é lançado em ato público contra a PEC 287

Centenas de pessoas fortaleceram o ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 – Não é reforma. É o fim da Previdência, realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, com o apoio de seus trinta sindicatos filiados, nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados.

Sob o mote: ‘O voto é deles. O poder é do povo, a iniciativa teve como objetivo ampliar a discussão a nível nacional sobre os principais retrocessos contidos na proposta do governo federal e contribuir para o processo de persuasão parlamentar, contra a reforma em curso.

Na oportunidade, a Fenafisco lançou o Radar da Previdência, ferramenta atualizada em tempo real, que indica à sociedade brasileira o posicionamento dos deputados federais em relação à PEC 287/2016 , que prevê o desmonte da Seguridade Social.

Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, além de reafirmar o posicionamento do Fisco brasileiro em defesa da Previdência, o ato público representou um marco na luta popular contra a reforma. “Com o lançamento do Radar da Previdência, a Fenafisco presta um relevante serviço à sociedade brasileira, na medida em que oferece a esta uma poderosa ferramenta para lançar luz e rasgar a escuridão que paira sobre a posição de um grande contingente de parlamentares em relação à PEC 287”.

Alcantara reiterou que “o Radar não é mais da Fenafisco e sim do povo brasileiro, que, ‘armado’ com a informação, saberá identificar de que lado está cada parlamentar: se do lado dos banqueiros, rentistas, sonegadores, usurpadores e financiadores da maioria parlamentar, ou do lado do eleitor. Essa é a razão de ser do Radar da Previdência entregue à sociedade brasileira. Se, no Congresso, o voto é deles na Constituição Federal, nas urnas e nas ruas, o poder – hoje, amanhã e sempre – é do povo”, disse.

APOIO

Entidades, sindicalistas e representantes de diversos segmentos abraçaram a causa, somando à batalha contra os retrocessos. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero defendeu ações como fim das desonerações da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, eficiência na cobrança de dívidas empresariais e o fim da aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da seguridade social. “A PEC 287 sinaliza crueldade contra toda a população. O governo mediocriza o debate quando diz que o servidor público é contra a reforma da Previdência para manter privilégios”, alertou.

Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) reafirmou o apoio da entidade contra a reforma e clamou por unidade e mobilização “Vamos continuar juntos e unidos, em defesa da Previdência”.

Para o presidente da Federação Nacional do Fisco Municipal (Fenafim), a reforma proposta pelo governo busca a destruição do Brasil e de seu tecido social. “Precisamos reforçar nossa luta. Não há legitimidade na PEC 287, pois todo o seu texto é inconstitucional”, disse.

Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), destacou a Fenafisco como entidade de classe que mais apresentou emendas à PEC 287, balizadas por alta qualificação técnica. “A Federação tem sido um braço forte na luta contra os avanços da PEC 287”. Para o dirigente, a proposta de reforma do governo “joga a cidadania e os direitos sociais paras as feras”.

Diante dos escândalos noticiados na imprensa brasileira, a vice-presidente do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli questionou a legitimidade do parlamento em votar projetos que retiram direitos do povo ao mesmo tempo em que reforçou que a PEC 287 “pretende desmantelar o Estado Social e Democrático de Direito.

Em sua fala, Nilton Paixão, presidente da Pública – Central do Servidor, afirmou que “o parlamentar que votar a favor da PEC da morte, não voltará ao Congresso Nacional”.

Parlamentares

Vários deputados ocuparam a tribuna do auditório Nereu Ramos, em demonstração de apoio à luta contra o fim da Previdência. Participaram do ato os parlamentares: Weliton Prado (PMB-MG); Victório Galli (PSC-MT); Carlos Andrade (PHS-RR); Ságuas Moraes (PT-MT); Érika Kokay (PT-DF); Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); Alessandro Molon (REDE-RJ); Luis Couto (PT-PB) e Pompeu de Matos (PDT-RS).

 

 

 


A falsa Reforma da Previdência. Diga não a PEC 287/2016.


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